ATENÇÃO: Retorno da Obrigatoriedade do SNGPC em 2025 A Anvisa confirmou: a partir do primeiro semestre de 2025, a transmissão regular e obrigatória de dados ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) será restabelecida para todas as farmácias e drogarias do país. Após um período de testes e flexibilização, a fiscalização será retomada, e a margem para erros será zero. Este guia é a ferramenta mais completa para garantir que sua farmácia esteja 100% preparada, evitando as pesadas sanções que podem incluir multas de até R$1,5 milhão.
(Capítulo 1): O Que é o SNGPC e Por Que Ele é Crucial para Sua Farmácia?
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é uma ferramenta eletrônica da Anvisa, implementada em 2007, para monitorar toda a cadeia de movimentação de medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/98) e antimicrobianos. Seu propósito vai além da burocracia; é um instrumento de saúde pública fundamental para rastrear o consumo, combater o uso indevido e o tráfico de substâncias controladas, e fornecer dados para políticas de saúde mais eficazes.
Dentro deste ecossistema, o Farmacêutico Responsável Técnico (RT) é a figura central e legalmente responsável por garantir a veracidade e a regularidade de todas as informações enviadas ao sistema. A senha de acesso é pessoal e intransferível, e a responsabilidade por cada dado transmitido recai diretamente sobre o RT, que responde por eventuais falhas perante os órgãos sanitários e seu conselho de classe . Entender o SNGPC não é apenas uma obrigação técnica, mas um pilar da responsabilidade profissional do farmacêutico.
(Capítulo 2): O Framework Legal Desmistificado: Portaria 344/98 e RDC 22/2014 na Prática
Navegar no SNGPC exige o domínio de duas legislações principais. Vamos traduzir seu “juridiquês” em ações práticas para o dia a dia da farmácia.
- Portaria SVS/MS nº 344/98: Esta é a “bíblia” dos medicamentos controlados no Brasil. Ela aprova o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e os organiza em listas (A1, A2, A3, B1, B2, C1, etc.). É esta portaria que define as regras para prescrição, dispensação, validade das receitas e o tipo de notificação de receita exigido para cada classe de medicamento (Receituário Amarelo para a lista A, Azul para a lista B, etc.).
- Na prática: Quando um cliente apresenta uma Notificação de Receita “A” (amarela), a Portaria 344/98 determina que ela tem validade de 30 dias. Seu sistema de farmácia deve ser configurado para validar essa regra no ato da venda, evitando uma dispensação irregular que seria facilmente identificada pela Anvisa.
- Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 22/2014: Se a Portaria 344/98 define o que controlar, a RDC 22/2014 define como controlar através do SNGPC. Esta resolução estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema por todas as farmácias e drogarias (Art. 3º), define o que é considerado “instabilidade operacional” (Art. 5º) e dita os procedimentos a serem seguidos em situações específicas, como na ausência do RT (Art. 11º).
- Na prática: Se o sistema da Anvisa ficar fora do ar, a RDC 22/2014 ampara a farmácia, estabelecendo que não deverá haver autuação por falta de transmissão quando o motivo for estritamente a instabilidade do próprio SNGPC. Isso significa que você deve documentar a falha (com prints de tela e horários) e manter seus registros internos em dia, mas não precisa entrar em pânico.
(Capítulo 3): Manual SNGPC Passo a Passo: Do Cadastro à Transmissão do Arquivo XML
Este é o fluxo de trabalho completo no SNGPC, detalhado de forma técnica e sequencial.
- Passo 1: Cadastro e Credenciamento (Empresa e RT): O processo começa com dois cadastros distintos no portal da Anvisa. Primeiro, o cadastro da empresa (CNPJ). Segundo, o cadastro do farmacêutico (CPF). O passo crucial é a associação, onde o responsável legal da empresa vincula o CPF do RT ao CNPJ do estabelecimento. Sem essa associação, o RT não consegue acessar o ambiente do SNGPC em nome da farmácia.
- Passo 2: O Inventário Inicial – A Base de Tudo: Este é o alicerce de todo o controle. O inventário inicial é a primeira declaração enviada à Anvisa, informando todo o estoque de medicamentos controlados e antimicrobianos existentes na farmácia no momento do credenciamento. A precisão aqui é absoluta. Qualquer divergência entre o estoque físico e o que for declarado neste primeiro arquivo irá gerar erros em todas as movimentações futuras. O inventário é enviado através de um arquivo no formato XML gerado pelo software da farmácia.
- Passo 3: A Rotina de Transmissão (Entradas e Saídas): Uma vez que o inventário inicial é aceito pela Anvisa, a farmácia deve começar a transmitir seus arquivos de movimentação. A regra geral é que cada arquivo pode conter as movimentações de, no máximo, 7 dias consecutivos. Muitos estabelecimentos optam por envios diários para manter o controle mais rigoroso. As movimentações incluem:
- Entradas: Compras de distribuidoras ou transferências recebidas de outras filiais.
- Saídas: Vendas a pacientes, perdas (por avaria, vencimento, etc.), ou transferências enviadas para outras filiais.
- Passo 4: Entendendo o Arquivo XML: É fundamental entender que o SNGPC não é um programa de computador fornecido pela Anvisa. Ele é um ambiente web que recebe dados. Esses dados são enviados em um formato de arquivo padronizado chamado XML (eXtensible Markup Language). Quem gera este arquivo é o sistema de gestão da sua própria farmácia. Portanto, a qualidade e a compatibilidade do seu software são essenciais para o sucesso das transmissões.
- Passo 5: Finalizando o Inventário (Troca de RT ou Correção de Estoque): A ação de “Finalizar Inventário” é um procedimento crítico que deve ser executado em duas situações principais: quando há a troca do Responsável Técnico ou quando é necessário fazer um ajuste geral no estoque devido a divergências insanáveis. Esta ação zera o inventário virtual na Anvisa, exigindo o envio de um novo inventário completo com a contagem física correta. É uma ação que fica registrada e deve ser usada com cautela.
(Capítulo 4): Erros de Transmissão SNGPC: Como Corrigir as 10 Falhas Mais Comuns
Esta seção aborda as dores de cabeça mais frequentes dos RTs. Para cada erro, apresentamos o problema, a causa provável e a solução prática.
- Erro 1: “A quantidade de saída é maior que a quantidade em estoque”
- Problema: O sistema da Anvisa recusa o arquivo porque a farmácia tentou dar baixa em uma quantidade de um produto que, segundo o inventário virtual, ela não possui.
- Causa: Geralmente, um erro de digitação no número do lote (trocar a letra “O” pelo número “0” é um clássico), ou a venda de um medicamento cuja nota de entrada ainda não foi lançada no sistema.
- Solução: Implemente uma política de “dupla checagem” para o número do lote no ato da dispensação. Garanta que todas as notas fiscais de compra sejam lançadas no sistema antes que os produtos sejam disponibilizados para venda.
- Erro 2: “Arquivo XML não aderente ao Schema SNGPC”
- Problema: O arquivo gerado pelo seu sistema não segue a estrutura técnica exigida pela Anvisa.
- Causa: Seu software de farmácia está desatualizado ou não foi corretamente programado para seguir as especificações da Anvisa.
- Solução: Este é um problema técnico. Contate imediatamente o suporte do seu fornecedor de software. A responsabilidade de gerar o arquivo no formato correto é deles.
- Erro 3: “O CPF informado no XML não confere com o CPF do usuário logado”
- Problema: O sistema identifica uma divergência entre o RT que está enviando o arquivo e o RT cadastrado dentro do arquivo XML.
- Causa: Houve uma troca de Responsável Técnico na farmácia, e o CPF do novo RT foi atualizado no site da Anvisa, mas não nas configurações do software interno da farmácia.
- Solução: Acesse as configurações do seu sistema de gestão e atualize os dados do Responsável Técnico, inserindo o CPF correto do profissional que está atualmente vinculado à empresa.
- Erro 4: Divergência entre Estoque Físico e Estoque Virtual
- Problema: A contagem física dos produtos no armário não bate com os números registrados no inventário do SNGPC.
- Causa: Múltiplas possibilidades: perdas não registradas, furtos, vendas realizadas sem o devido registro no sistema, erros de contagem.
- Solução: A única forma de corrigir o estoque virtual é finalizando o inventário atual e iniciando um novo com a contagem correta. Atenção: faça isso apenas após investigar e documentar a causa da divergência, pois essa ação fica registrada e pode ser questionada em uma fiscalização.
- Erro 5: Erros de Data (Datas Incompatíveis)
- Problema: O sistema rejeita uma movimentação por inconsistência lógica nas datas.
- Causa: Registrar a venda de um produto com uma data anterior à data de sua nota de compra, por exemplo.
- Solução: Crie um fluxo de trabalho rigoroso. A data da dispensação deve ser sempre igual ou posterior à data de entrada do produto no estoque. Verifique sempre as datas antes de salvar qualquer registro.
- Erro 6: Falha na Baixa do Inventário do RT Anterior
- Problema: O novo RT não consegue iniciar seu trabalho porque o sistema informa que o RT anterior ainda está ativo.
- Causa: O farmacêutico que deixou a empresa não realizou o procedimento de “Finalizar Inventário” para encerrar seu vínculo.
- Solução: A primeira medida é contatar o profissional anterior e solicitar que ele faça a baixa. Se isso não for possível, o responsável legal da empresa pode ter que intervir ou, em último caso, buscar orientação junto à vigilância sanitária local.
- Erro 7: Cadastro Incorreto do Produto (Registro MS)
- Problema: O SNGPC não reconhece um medicamento enviado no arquivo XML.
- Causa: O código de Registro no Ministério da Saúde (Registro MS) do produto está cadastrado de forma incorreta no sistema da farmácia. É por meio deste código que a Anvisa identifica cada medicamento.
- Solução: Realize uma auditoria completa no cadastro de todos os medicamentos controlados e antimicrobianos em seu sistema, garantindo que o número de Registro MS esteja idêntico ao da embalagem do produto.
- Erro 8: Conflito com Antivírus ou Firewall
- Problema: A transmissão do arquivo XML falha sem uma mensagem de erro clara do SNGPC.
- Causa: O software de segurança (antivírus, firewall) do computador da farmácia está bloqueando a comunicação do sistema de gestão com os servidores da Anvisa.
- Solução: Adicione o executável do seu sistema de farmácia à lista de exceções ou de programas confiáveis do seu antivírus e firewall.
- Erro 9: Falta de Conexão com a Internet
- Problema: O envio falha.
- Causa: Pode parecer trivial, mas é uma causa comum. A conexão da farmácia com a internet está instável ou inativa.
- Solução: Antes de assumir que o problema é com a Anvisa, verifique o status da sua conexão de internet. Tente acessar outros sites para confirmar.
- Erro 10: Informações Inconsistentes na Nota de Compra
- Problema: Erros são gerados ao tentar dar entrada em produtos.
- Causa: A nota fiscal eletrônica (NF-e) do distribuidor contém erros, como número de lote incorreto, validade ou quantidade divergente do físico.
- Solução: Crie um procedimento padrão de conferência rigorosa no recebimento de mercadorias. Compare o físico, a NF-e e o pedido de compra antes de lançar qualquer informação no sistema. Recuse notas com divergências.
(Capítulo 5): Gestão de Crises: O Que Fazer Quando o Sistema da ANVISA Falha?
É um fato: o SNGPC apresenta instabilidades operacionais. Quando isso acontece, a RDC 22/2014 oferece um amparo legal importante: a farmácia não deve ser autuada se a falha de transmissão for comprovadamente causada por problemas no próprio sistema da Anvisa. Diante de uma falha, siga este plano de ação:
- Documente Tudo: Tire capturas de tela (prints) da mensagem de erro, anote a data e o horário da tentativa de envio. Essa documentação é sua prova.
- Mantenha os Registros Internos: Continue a escriturar todas as movimentações de forma rigorosa no seu sistema local. A falha da Anvisa não isenta a farmácia de manter seus próprios registros em ordem.
- Tente Novamente: Continue tentando realizar a transmissão em horários diferentes.
- Continue Operando: A instabilidade do SNGPC não impede a comercialização de medicamentos, desde que o RT esteja presente e todas as outras normas de dispensação sejam seguidas. A exceção é a ausência do RT por mais de 30 dias, que impede a venda de controlados.
(Capítulo 6): Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o SNGPC
Respondemos aqui às dúvidas mais comuns que recebemos de farmacêuticos de todo o Brasil.
- Qual a diferença entre SNGPC e SNCM? O SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) foca na escrituração da movimentação de medicamentos controlados e antimicrobianos. Já o SNCM (Sistema Nacional de Controle de Medicamentos) é um sistema mais amplo de rastreabilidade que acompanha o medicamento individualmente (serialização) por toda a cadeia logística, da indústria ao consumidor, para todos os tipos de medicamentos.
- Posso vender medicamentos controlados se o RT estiver de férias? Não. Conforme a Lei 5.991/1973 e a RDC 22/2014, a farmácia pode funcionar sem RT por no máximo 30 dias, mas nesse período não pode comercializar medicamentos sujeitos a controle especial. A venda de antimicrobianos pode ocorrer, desde que o RT retorne após o período de ausência.
- A Anvisa indica algum software específico para o SNGPC? Não. Como autarquia federal, a Anvisa não pode indicar ou endossar softwares comerciais. A responsabilidade de escolher um sistema que gere o arquivo XML no padrão correto é da farmácia.
- O que a Anvisa define como “instabilidade operacional”? De acordo com a RDC 22/2014, é qualquer “problema de natureza operacional caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão e acesso de dados ou informações” no sistema da Anvisa.
- Como faço para recuperar minha senha de acesso ao SNGPC? A recuperação de senha deve ser feita diretamente no portal de sistemas da Anvisa, utilizando o link para recuperação de acesso, que geralmente requer a confirmação de dados cadastrais como e-mail e CPF.
- Minha farmácia pode ter problemas no SNGPC se a AFE estiver Desatualizada? Sim. O SNGPC por mais que seja um sistema a parte, ele “puxa” informações da AFE como RT, RL endereço, então se faz necessário atualizar a AFE.
(Conclusão): A Importância da Assessoria Especializada para a Tranquilidade Regulatória
Gerenciar o SNGPC é uma tarefa que exige conhecimento técnico, atenção meticulosa aos detalhes e, principalmente, tempo. A complexidade do sistema, o risco constante de erros e as pesadas consequências da não conformidade tornam essa uma das maiores fontes de estresse para o Farmacêutico RT . Com a retomada da obrigatoriedade em 2025, a margem para erros será zero.
Implementar processos robustos, treinar a equipe e resolver problemas crônicos de inventário e transmissão pode ser um desafio esmagador para quem já lida com a rotina intensa de uma farmácia. É aqui que uma assessoria especializada se torna um investimento estratégico. Um consultor especialista não apenas apaga incêndios, mas constrói uma estrutura à prova de falhas, garantindo que sua farmácia opere com segurança e que você, como RT, possa focar no cuidado com o paciente, com total tranquilidade regulatória.
